O que o Evaristo Carvalho tem e que todos querem?

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Este ano a população de São Tomé e Príncipe vai as urnas para escolher o novo Presidente da República, e como era de esperar, teremos muitas caras a concorrer para o cargo que é um dos mais cobiçados no país.

Para um país com apenas 200 mil habitantes, é espectável que teremos mais de 10 candidatos a concorrer as eleições, o que consideramos uma exagero e mostra a luta pelo poder em São Tomé e Príncipe. Quais são as competências do Presidente da República, fomos a constituição da República.

Artigo 80.º
Competência própria

Compete ao Presidente da República:

a)        Defender a Constituição da República;

b)       Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;

c)        Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições para Presidente da República, para a Assembleia Nacional e para as Assembleias do poder regional e local;

d)       Convocar referendo a nível nacional e marcar a data da sua realização;

e)        Promulgar as leis, os decretos-leis e decretos;

f)        Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;

g)        Declarar o estado de sítio e de emergência, ouvido o Governo e depois de autorizado pela Assembleia Nacional;

h)       Autorizar a participação das Forças Armadas são-tomenses em operações de paz em território estrangeiro ou a presença de Forças Armadas estrangeiras em território nacional, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante o assentimento da Assembleia Nacional;

i)         Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade dos diplomas legais e dos tratados internacionais;

j)         Conceder as condecorações do Estado.

Artigo 81.º
Competência quanto a outros órgãos

Compete ao Presidente da República relativamente aos outros órgãos:

a)        Presidir ao Conselho de Estado;

b)       Presidir ao Conselho Superior de Defesa;

c)        Presidir ao Conselho de Ministros, à solicitação do Primeiro-Ministro;

d)       Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem;

e)        Dissolver a Assembleia Nacional, observado o disposto no Artigo 103.º e ouvidos os partidos políticos que nela tenham assento;

f)        Dirigir mensagem à Assembleia Nacional;

g)        Nomear o Primeiro-Ministro, ouvidos os partidos políticos com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais;

h)       Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;

i)         Demitir o Governo, nos termos do Artigo 117.º;

j)         Nomear três membros do Conselho de Estado;

k)       Nomear e exonerar o Procurador-Geral da República, sob proposta do Governo.

Artigo 82.ºCompetência nas relações internacionais

Compete ao Presidente da República no domínio das relações internacionais:

a)        Representar o Estado nas relações internacionais;

b)       Ratificar os tratados internacionais depois de devidamente aprovados;

c)        Declarar guerra e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante a autorização da Assembleia Nacional;

d)       Nomear e exonerar os embaixadores, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;

e)        Conduzir, em concertação com o Governo, todo o processo negocial para conclusão de acordos internacionais na área da defesa e segurança.

Artigo 83.º
               Promulgação e veto

1.         Os diplomas aprovadas pela Assembleia Nacional e submetidos ao Presidente da República deverão ser por este promulgados no prazo de 15 dias a contar da data da sua recepção.

2.         Caso não se verifique a promulgação, o diploma será reapreciado pela Assembleia Nacional e se obtiver o voto favorável da maioria qualificada dos Deputados deverá o Presidente da República promulgá-lo no prazo de oito dias.

3.         Serão considerados juridicamente inexistentes os actos normativos do Governo referidos nas alíneas c) e d) do Artigo 111.º se no prazo de vinte dias após a sua recepção não obtiverem a promulgação ou assinatura do Presidente da República.

Artigo 84.º
               Formas de decisão

No exercício das suas atribuições e competência, o Presidente da República decide sob forma do decreto presidencial.

Artigo 85.º
              Ausência  do território

1.        O Presidente  da República não pode ausentar-se do território nacional sem assentimento da Assembleia Nacional ou da sua Comissão Permanente se aquela não estiver em funcionamento.

2.        O assentimento é dispensado nos casos de viagem sem carácter oficial, de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente dar prévio conhecimento dela à Assembleia Nacional.

3.        A inobservância do disposto no numero 1 envolve, de pleno direito, a perda do cargo, mediante o respectivo processo, nos termos  definidos por lei.

Artigo 86.º
Responsabilidade criminal

1.        Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.

2.        A iniciativa do processo de crime cabe à Assembleia Nacional, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

3.        A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.

4.        Pelos crimes praticados fora do exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.

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