Passaporte diplomático para deputados, seus filhos e os seus cônjuges.

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O projecto de lei debatido na sessão plenária da Assembleia Nacional, foi chumbado na sexta-feira, 14 de Agosto pela maioria parlamentar que sustenta o Governo de Jorge Bom Jesus, com 27 votos contra do MLSTP-PSD e da coligação PCD-MDFM-UDD.

O projecto de lei de alteração do Estatuto administrativo e político da região autónoma do Príncipe, pretendia reforçar as competências do Governo e da Assembleia Regional.

O projecto de lei propunha outras alterações como: “estabelecer que a Assembleia Regional autorize o Presidente do Governo regional a legislar sobre algumas matérias, tal como os deputados nacionais” ou ainda que “os deputados regionais, seus filhos menores e os seus cônjuges poderiam beneficiar de passaporte diplomático nos termos da lei“.

Os deputados regionais teriam o mesmo estatuto do os deputados nacionais.

A proposta previa com efeito “a equiparação dos direitos, regalias e imunidade dos membros do legislativo e do executivo regional, aos membros nacionais dos órgãos de soberania”.

Levy Nazaré, vice-presidente da Assembleia Nacional e deputado da ADI na oposição, defendeu a urgência da alteração do Estatuto político e administrativo da Ilha do Príncipe.

Mas, a bancada do MLSTP, considerou que o projecto-lei de alteração do Estatuto da ilha do Príncipe, viola vários artigos da constituição.

Notícia avançada por RFI

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