ANACOM proíbe a MEO de cobrar as faturas em papel

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De acordo com a presente decisão e nos termos decorrentes da lei, as empresas têm que assegurar que as faturas são emitidas e enviadas aos assinantes sem quaisquer encargos, independentemente do suporte e meio que utilizem para esse efeito.

Anacom

É de facto uma notícia que que os consumidores das telecomunicações estavam a espera, desde Abril do presente ao que algumas operadoras têm estado a cobras aos clientes pelo envio da factura em papel, não dizendo violando a lei, mas utilizando o bom nome do “ambiente” para tirar do bolso dos que não têm possibilidade de ter uma conta de e-mail.

Por isso depois da ANACOM em 27 de Março do presente ano recomendar as operadoras a não cobrança da fatura em papel, decide alguns meses depois, proibir os mesmos.


a ANACOM recomenda aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas que não procedam à cobrança de qualquer valor pela disponibilização de faturas não detalhadas ou com um mínimo de detalhe, independentemente do suporte que utilizem para esse efeito.

ANACOM a 27 de Março de 2018

Além de proibir as operadoras de cobrarem por fatura em papel, a ANACOM definiu também os mínimo de detalhe obrigatório que deve estar nas faturas emitidas aos cliente.

http://omecanismo.pt/2018/09/16/seja-socio-da-deco-associacao-de-defesa-ao-consumidor-por-apenas-918e-por-ano/


Nível mínimo de detalhe e informação a constar das faturas, sempre que os elementos em causa sejam aplicáveis:

Informação de identificação do assinante e do período da fatura

  • O número de cliente ou identificador equivalente
  • A designação comercial do(s) serviço(s) faturado(s)
  • O período de faturação

Elementos de verificação e controlo, com base em informação atualizada, dos custos com os serviços e comunicações que contratou

  • O valor total da fatura
  • O preço relativo à instalação e ativação do(s) serviço(s)
  • O preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamento(s) solicitado(s) aquando da contratação ou posteriormente ao início da prestação do(s) serviço(s), com indicação da(s) correspondente(s) unidade(s) faturada(s)
  • O preço relativo à mensalidade ou ao período de referência que sirva de base à faturação, com indicação do(s) serviço(s) abrangido(s)
  • O valor referente a serviço(s) e outro(s) encargo(s) adicional(is) não incluído(s) no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à faturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e quantidade(s) faturada(s)
  • O valor referente a comunicações adicionais (chamadas e mensagens, incluindo para números não geográficos, tráfego de Internet, entre outros) não incluído no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à faturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e, quando aplicável, quantidade(s) faturada(s)
  • O valor de descontos aplicados
  • Acertos na faturação, bem como os débitos e créditos do assinante, devidamente discriminados e justificados, a indicar de forma autónoma, sempre que aplicável
  • O valor de carregamentos efetuados pelo assinante e consumos efetuados, saldos transitados de períodos de faturação anteriores e saldos existentes no final do período de faturação, que podem ainda transitar para o período seguinte

Informação sobre por quanto tempo suportará os custos caso o contrato tenha um período de fidelização associado

  • A data de término da fidelização;

Informação sobre os encargos devidos à data da emissão da fatura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização

  • Os encargos devidos à data da emissão da fatura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização

Elementos que permitem ao assinante saber em que termos e qual o prazo de que dispõe para proceder ao pagamento da fatura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o prestador de serviços e exercer o seu direito de queixa

  • Os números de contacto do serviço de apoio a clientes
  • A data limite de pagamento
  • Os meios de pagamento admitidos
  • A referência à possibilidade de contestação, pelo assinante, dos valores faturados, o prazo previsto para o efeito, bem como os meios pelos quais poderá fazê-lo junto da empresa que presta o(s) serviço(s), esclarecendo que a suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam objeto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida
  • A referência à possibilidade de exercício do direito de queixa através do livro de reclamações, podendo as empresas dar cumprimento a esta obrigação através da indicação, na fatura, do sítio na Internet onde se encontra disponível o livro de reclamações em formato eletrónico

A única novidade nestas medidas é o facto das faturas passarem a conter a data do fim da fidelização e o valor da Indemnização por Incumprimento Contratual  caso o cliente decida cancelar o contrato antes do fim da fidelização.

Com estas medidas a ANACOM vem mais uma vez defender o direito dos consumidores.

Agora estas empresas têm 6 meses a contar desta data para implementarem as novas regras.

Fonte: ANACOM

Veja também:

http://omecanismo.pt/2018/09/16/seja-socio-da-deco-associacao-de-defesa-ao-consumidor-por-apenas-918e-por-ano/

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